TRATAMENTOS DIFERENCIADOS DA LC 123/2006 E O IMPACTO DA NLLC

Sabemos que a Lei Complementar nº 123/2006 fixa diversos benefícios para as micro e pequenas empresas (MEI, ME e EPP). Todavia, vamos entender na prática o que o art. 4º da Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 trouxe de impacto para esses benefícios.

Existem três situações em que as micro e pequenas empresas não poderão utilizar os benefícios constantes nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006. São elas:

No caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior a R$ 4.800.000,00;

No caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior a R$ 4.800.000,00;

No caso de no ano-calendário de realização da licitação, tenha celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a R$ 4.800.000,00. Será exigida declaração para este item*

Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos acima.

*Os licitantes precisam ter muita atenção aos editais de licitação que estão sendo publicados, pois responderão por declarações falsas apresentadas, inclusive, com grande possibilidade de declaração de inidoneidade.

Autor: Raphael Ícaro

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Nós, da BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL (“nós”, a “Empresa”), inscrita no CNPJ 10.508.843/0002-38, apresentamos nesta página nossa Política de Privacidade:

Possuímos o compromisso de agir de maneira íntegra e ética na realização de todas as nossas atividades, especialmente no que se refere a coleta e tratamento de dados pessoais dos nossos usuários, colaboradores e demais públicos com os quais nos relacionamos. Acreditamos que você tem o direito de conhecer nossas práticas relacionadas às informações que podemos coletar e usar quando você visita o site de nossa empresa.

Além disso, nós atribuímos significativa importância à privacidade e a proteção de seus dados e, portanto, buscamos adotar todas as medidas necessárias para preservá-los. Assim, visando a asegurar um tratamento seguro e responsável dos seus dados pessoais, elaboramos esta Política de Privacidade (“Política”), por meio da qual esclarecemos como e quais dados são coletados, utilizados, compartilhados e armazenados pela BLL COMPRAS.

Referida política de privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Esclarecemos que a sua aceitação à nossa Política será considerada a partir do momento em que você acessar uma de nossas plataformas, concordando em se inscrever para algum dos nossos serviços ou fornecer os seus dados para a materialização de vínculo com nossa empresa, bem como na adesão a serviços, eventos, pesquisas, entre outros.

Nós respeitamos a privacidade dos usuários do site principal em bl.org.br e seus subdomínios (“site”) e serviços relacionados (“usuário” ou “você”) e está comprometida em proteger as informações pessoais que os Usuários compartilham. Acreditamos que você tem o direito de conhecer nossas práticas em relação às informações que podemos coletar e usar quando você visita nosso site.

Seu consentimento

Entrando, conectando, acessando ou usando o site, você concorda com os termos e condições estabelecidos nesta política de privacidade (a “política de privacidade”), incluindo a coleta e o processamento de suas informações pessoais (como definido abaixo).

Para esclarecer, você concorda com a coleta, processamento, transferência e uso de suas informações pessoais. Você também reconhece e confirma que não é necessário fornecer-nos as suas informações pessoais e que essas informações são fornecidas voluntariamente.

Ressaltamos que, caso não concorde em fornecer os dados pessoais necessários para a execução das atividades mencionadas acima ou com as disposições desta Política, você deve interromper o acesso e/ou procedimento do seu registro. Contudo, a ausência de registro e o não fornecimento dos seus dados, em alguns casos, poderá impossibilitar a prestação de serviços ou execução da atividade desejada.

Como e quais dados coletamos:

Nós coletamos informações por meio das diversas interações realizadas conosco ou com terceiros que atuem em nosso nome, por meio de documentos, formulários, plataformas e canais de comunicação, sejam on-line ou off-line. Os dados coletados podem incluir: nome, e-mail, telefone, endereço para correspondência, dados de navegação, localização, método de pagamento e outros dados que você opte por fornecer, como formulários de interesse comercial, formulários de trabalhe conosco no site (os “formulários de contato”).

Dados de visitação/navegação:

Caso você apenas acesse os nossos sites, coletaremos seus dados de navegação por meio do uso de cookies e tecnologias similares que permitem reconhecer seu navegador ou dispositivo e nos informam como e quando as nossas páginas e recursos são visitados e quantas pessoas os acessam.

Quais informações podemos coletar sobre nossos usuários:

Podemos coletar dois tipos de dados e informações de nossos usuários, sendo:

Informações não identificáveis e anônimas (“informações não pessoais”). Não temos conhecimento da identidade do usuário de quem coletamos as informações não pessoais. Informações não pessoais são quaisquer informações não ocultas que não permitem a identificação de um usuário individual e estão disponíveis para nós enquanto esse usuário está entrando e/ou usando o site. As informações não pessoais que estão sendo coletadas consistem em informações técnicas, informações comportamentais e informações agregadas e podem conter, entre outras coisas, a atividade do usuário no site, tipo de sistema operacional, fluxo de cliques do usuário ou pesquisas no site, tipo e versão do navegador, idioma do teclado, resolução da tela, etc.

Informações de identificação pessoal (“informações pessoais”). Esta informação pode identificar um indivíduo ou pode ser de natureza privada e/ou sensível.

Os usuários do site fornecem automaticamente seu endereço IP, principalmente para aprimorar a experiência do usuário e para fins de localização geográfica e segurança, conforme detalhado abaixo. Além disso, as informações pessoais que estão sendo coletadas consistem em quaisquer dados pessoais fornecidos consciente e voluntariamente pelo usuário:

Vale ressaltar que, as informações pessoais são coletadas a partir dos detalhes que os usuários fornecem nos formulários de contato, formulários de interesse comercial, formulários de trabalhe conosco no site (os “formulários de contato”), que incluem, entre outros, o nome completo do usuário, o nome da empresa/organização, seu endereço de e-mail, número de telefone e outras informações. O usuário pode opcionalmente fornecer, através dos formulários de contato, qualquer texto que ele deseje inserir na “caixa de mensagem”. Assim que seus dados de contato forem recebidos por nós, nosso representante entrará em contato com você para mais comunicação. Nosso representante pode coletar suas informações pessoais adicionais.

Para evitar dúvidas, qualquer informação não pessoal conectada ou vinculada a qualquer informação pessoal será considerada como informação pessoal enquanto existir essa conexão ou ligação.

Não coletamos nenhuma informação pessoal sua ou relacionada a você sem a sua aprovação, que é obtida, entre outras coisas, através da sua aceitação ativa na Política de Privacidade.

Como coletamos informações sobre nossos usuários:

Existem alguns métodos que usamos:

Coletamos informações através da sua entrada e uso do site. Em outras palavras, quando você está usando o site, podemos coletar e armazenar as informações relacionadas a esse uso. Coletamos informações que você decide nos fornecer voluntariamente. Por exemplo, coletamos informações pessoais quando você nos contata através dos formulários de contato. Podemos coletar e armazenar essas informações de forma independente ou com a ajuda de nossos provedores de serviços terceirizados autorizados, conforme detalhado abaixo.

Quais são os objetivos da coleta de informações:

Informações não pessoais são coletadas para:

Fins estatísticos e de pesquisa e para personalização e aprimoramento de nosso site e serviços. Melhoria da experiência do usuário ao usar o site.

As informações pessoais são coletadas para:

Responder à sua pergunta;
Fornecer e personalizar nossos serviços para nossos usuários; 
Fornecer aos usuários materiais comerciais, atualizações sobre a empresa, novas ofertas, pesquisas ou notícias, etc;
Entrar em contato com os usuários para fins de marketing e vendas;
Fornecer aos usuários informações atualizadas sobre nossos produtos e serviços; 
Entrar em contato com os usuários com o objetivo de fornecer assistência técnica e fornecer serviços;
Determinar as informações gerais de geolocalização (por exemplo, país) a partir das quais o computador do usuário está conectado à internet para que possamos conhecer a localização geral dos usuários do nosso site, bem como para proteger nosso site.

Compartilhando informações com terceiros:

Esta empresa não compartilhará nenhuma informação pessoal que coletar com terceiros, exceto nas seguintes circunstâncias: Satisfazer qualquer lei, regulamentação, processo legal, intimação ou solicitação governamental aplicável; Fazer cumprir esta Política de Privacidade, incluindo investigação de possíveis violações da mesma; Detectar, prevenir ou tratar de questões fraudulentas, de segurança ou técnicas; Responder a reivindicações de que informações de contato (por exemplo, nome, endereço de e-mail, etc.) de terceiros foram postadas ou transmitidas sem o seu consentimento ou como forma de assédio; Proteger os direitos, propriedade ou segurança pessoal da empresa, de seus usuários ou do público em geral; Em virtude de sofrer qualquer alteração no controle, inclusive por meio de fusão, aquisição ou compra de todos ou substancialmente todos os ativos da empresa, desde que esse adquirente mantenha os mesmos termos de privacidade abaixo;

Observe que coletamos, mantemos e/ou gerenciamos informações pessoais por meio de fornecedores autorizados pela empresa de determinados produtos ou serviços (como hospedagem de serviços em nuvem, incluindo, se aplicável, suas afiliadas), exclusivamente e limitados a nos fornecer serviços solicitados e não para quaisquer outros fins. Esses fornecedores podem estar localizados em um país que não possui as mesmas leis de proteção de dados que sua jurisdição.

Para evitar dúvidas, a empresa pode usar informações não pessoais e transferi-las e divulgá-las a terceiros, a seu critério.

Exclusão ou modificação de informações pessoais:

Em qualquer caso, se por qualquer motivo você (ou qualquer pessoa) desejar excluir ou modificar informações pessoais, preencha um dos formulários de contato e faremos esforços razoáveis para modificar ou excluir quaisquer informações pessoais de acordo com as leis de privacidade aplicáveis.

Observe que, a menos que especificado de outra forma explicitamente aqui e/ou a menos que você nos instrua de outra forma, poderemos reter suas informações pessoais pelo tempo que for razoavelmente necessário para os fins pelos quais essas informações pessoais foram coletadas, tudo conforme permitido pelas leis de privacidade aplicáveis.

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Alterações na política de privacidade:

Os termos desta Política de Privacidade regerão o uso do site e qualquer informação coletada nele. A Empresa se reserva o direito de alterar esta política a qualquer momento. Portanto, visite esta página frequentemente. Avisaremos sobre alterações substanciais desta política na página inicial do site e/ou enviaremos um e-mail com relação a essas alterações no endereço de e-mail que você pode nos fornecer.

Tais alterações substanciais entrarão em vigor 7 (sete) dias após o aviso ter sido fornecido em nosso site ou enviado por e-mail, o que ocorrer primeiro. Caso contrário, todas as outras alterações a esta Política de Privacidade serão efetivadas a partir da data declarada “última revisão” e seu uso continuado do site após a data da última revisão constituirá aceitação e acordo a serem cumpridos por essas alterações.

Medida de segurança que adotamos:

Com o objetivo de preservar a sua privacidade e proteger seus dados pessoais, nós adotamos boas práticas de segurança da informação atuando na implementação de melhorias contínuas que possibilitem a proteção dos dados que coletamos de nossos usuários.

Contudo, apesar dos cuidados e esforços mencionados, importante frisar que contamos com a sua colaboração para proteger adequadamente suas senhas de acesso e limitar o acesso de terceiros aos seus dispositivos, contas e dados pessoais. Além disso, contamos com equipes preparadas para detectar e responder, no caso da ocorrência de algum incidente que comprometa a segurança dos seus dados.

Estamos sempre buscando melhorar nossos serviços e políticas, todavia, esta Política de Privacidade poderá passar por atualizações. Desta forma, antes de acessar uma de nossas plataformas ou usar nossos serviços solicitamos que consulte nossa Política nos sites de nossa empresa, a qual conterá a data de sua última alteração. Os acessos aos nossos serviços e canais realizados após a divulgação de tais alterações pressupõe que você concorda em estar vinculado à nova versão da Política.

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